CPI DA ENEL: PT REAGE À INGERÊNCIA DO GOVERNO PARA LIVRAR A ARSESP

A CPI da Enel concluiu os trabalhos nesta quinta-feira, 14/12, com a votação do relatório redigido pela deputada Carla Morando, que defende a intervenção imediata na concessionária de energia que opera na Grande São Paulo, o indiciamento criminal dos seus dirigentes e a suspensão do contrato de concessão. Os deputados Luiz Fernando Teixeira e Luiz Cláudio Marcolino reagiram energicamente à ingerência do governo do estado para livrar os dirigentes das agências reguladoras da responsabilização por graves falhas na fiscalização dos serviços de energia elétrica no Estado.

O deputado Luiz Claudio Marcolino disse que, depois de todo o trabalho feito pela CPI para apurar responsabilidades pela má qualidade dos serviços de energia elétrica, é inaceitável o governo entrar no jogo, na última hora, para impedir que a Arsesp – Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo e seus dirigentes também fossem responsabilizados pelo descumprimento de suas atribuições institucionais.

“Nossa divergência com o relatório final é que toda a responsabilidade pela má qualidade do atendimento à população foi atribuída à Enel e seus executivos. Nós acreditamos que é necessário, também, imputar responsabilidade aos executivos da Arsesp e da Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica, responsáveis pela fiscalização da execução dos contratos de concessão dos serviços de energia”, afirmou Marcolino.

Conforme destacou o deputado Luiz Fernando Teixeira, toda a fiscalização do contrato de concessão dos serviços de energia é de atribuição da Aneel, que deliberou repassar essa responsabilidade no estado de São Paulo para a Arsesp. Em todo o período de vigência desse contrato, a Arsesp atua com apenas 24 fiscais em todo o território estadual.

Segundo o parlamentar, a Arsesp assumiu e topou não fiscalizar, porque é humanamente impossível 24 fiscais fiscalizarem todas as concessionárias de energia elétrica do estado de São Paulo. Ou seja, “a Arsesp recebia para não fiscalizar. Prevaricou esse tempo todo”.

Luiz Fernando registrou em seu voto contrário que o relatório serviu aos interesses do governo do estado e não á população. “De fato, o relatório isenta a Arsesp e a Aneel. É um relatório meia-boca e chapa branca.”

Recomendações

Os deputados petistas produziram um relatório com recomendações, algumas delas incorporadas no relatório final. Entre os pontos elencados pelo parlamentar, estão o encerramento do contrato da Enel no estado de São Paulo por falta da qualidade de atendimento; a responsabilização da Enel pelos prejuízos causados à população e a indenização aos clientes por equipamentos avariados e também por danos morais.

Marcolino também mencionou as recomendações para que a Enel melhore seu quadro de atendimento, como a contratação de mais funcionários, aumento do número de postos físicos de atendimento da população e elaboração de plano de trabalho para apresentar a CPI.

Quanto à Arsesp, o deputado petista considera necessário o rompimento do contrato da Aneel e a transferência da fiscalização dos serviços de energia para a Eletrobras. Marcolino também sublinhou a necessidade de realização de concurso público na Arsesp para melhorar o atendimento e a fiscalização dos serviços públicos concessionados no Estado.

“O governo do estado sequer coloca recursos na Arsesp. O dinheiro que a agência tem hoje vem da conta de luz que nós pagamos. O governo não faz gestão e, agora, vem nos dizer que não quer incluir a Arsesp nos indiciamentos. Isso acontece porque, daqui a alguns dias, o governador vai indicar os novos dirigentes da Arsesp, em substituição aos indicados pelo governo anterior, que ainda permanecem em seus cargos.”

A origem dos problemas

O deputado Luiz Fernando disse que a Enel São Paulo não fez os investimentos adequados para a modernização da sua rede e para mitigação de risco e, consequentemente, seus serviços são mal avaliados pela opinião pública. Para ele a origem do problema foi o processo de privatização. “Entregaram a Eletropaulo para uma empresa estatal italiana explorar. Fizeram um contrato frouxo, no qual não havia obrigações. Deixar de atender os clientes e pagar multas milionárias pode gerar lucros. O crime compensava. Com cortes de pessoal, cortes de gastos e cortes de investimento, a empresa deixou de ser deficitária e tronou-se altamente lucrativa.  Assim, milhões e milhões de dólares foram enviados para Itália.”

No diagnóstico dos parlamentares petistas, a privatização dos serviços essenciais comporta erros originários. O processo de privatização do setor elétrico é um exemplo do que não deve ser repetido. Ele foi feito sem transparência, às pressas, sem acúmulo de experiência, sem objetivo e sem obrigações sociais, redundando em contratos péssimos e falhas sistêmicas das agências reguladoras. Estas foram concebidas para preservar e priorizar os interesses do setor privado e dificultar a defesa do interesse coletivo pelo poder público.